Documentos Necessários para Cadastro de ônibus e vans, para o serviço de Fretamento
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| REQUERIMENTO, PROCURAÇÃO E TAXA DE REGISTRO |
| Documentos |
Observações |
| Requerimento de registro no serviço de Fretamento |
nós preencheremos e reenviamos, para ser assinada e reconhecida firma |
| Procuração (apenas para processos conduzidos por procuradores) |
reconhecimento de firma. |
| Comprovante de pagamento da taxa código 111 (Certificado de registro ou renovação de Fretamento ou Transporte de Estudantes) |
Valor correspondente a 35 UFESPs*. |
| EMPRESA |
| Documentos |
Observações |
| Cópia simples do Contrato Social (versão consolidada e eventuais alterações posteriores |
Contrato Social deverá estar registrado na Junta Comercial, fazer menção (no Objeto Social) à atividade de Transporte Coletivo de Passageiros e comprovar Capital Social mínimo de correspondente a 7.340,25 UFESPs*. |
| Cópia simples do Estatuto e/ou Atas das Assembleias (apenas para Sociedades Anônimas (S/A) e Cooperativas) |
No caso de Sociedades Anônimas (S/A), os documentos (Estatuto e/ou Atas registrados na JUCESP) deverão mencionar quem compõe o corpo diretivo da empresa, comprovar Capital Social mínimo de correspondente a 7.340,25 UFESPs* e fazer menção (no Objeto Social) à atividade de Transporte Coletivo de Passageiros. No caso de Cooperativas, as atas registradas na JUCESP deverão mencionar os membros que compõem a Cooperativa, comprovar Capital Social mínimo de correspondente a 7.340,25 UFESPs* e fazer menção (no Objeto Social) à atividade de Transporte Coletivo de Passageiros. |
Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) |
O CNPJ deverá estar ativo e constar, entre as atividades econômicas da empresa (principais ou secundárias), a de “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento, Intermunicipal, Interestadual e Internacional” (CNAE 4929-9/02). |
| Certidão de débitos de tributos municipais |
Certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa. |
| Certidão de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do Estado de São Paulo |
Certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa. |
| Certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União |
Certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa. |
| Certificado de Regularidade do FGTS – CRF |
A empresa deverá encontrar-se em situação regular. |
| Certificado de Cadastro no Sistema CADASTUR |
Para requisição de registro na modalidade eventual, a empresa deverá estar enquadrada como “Agência de Turismo”; para requisição de registro na modalidade eventual e contínuo, a empresa deverá estar enquadrada como “Transportadora Turística”. Outros enquadramentos ou a não apresentação do certificado CADASTUR permitirão à empresa solicitar apenas o registro na modalidade contínuo. |
| RFB Simples Nacional – Consulta Optantes |
A empresa deverá ser não optante pelo Simples Nacional. |
| RESPONSÁVEIS LEGAIS |
| Documento |
Observações |
| Cópia simples do RG e CPF (ou CNH válida) |
Comprovação de RG e CPF de todos os sócios.
Para Sociedades Anônimas (S/A): comprovação de RG e CPF de todos os diretores e administradores.
Para Cooperativas: comprovação de RG e CPF de todos os cooperados. |
| Certidão de quitação eleitoral (dispensada aos maiores de 70 anos) |
Comprovação de quitação eleitoral de todos os sócios.
Para Sociedades Anônimas (S/A): comprovação de quitação eleitoral de todos os diretores e administradores.
Para Cooperativas: comprovação de quitação eleitoral de todos os cooperados. |
| Cópia simples da Comprovação de Regularidade Militar (dispensada aos maiores de 45 anos) |
Comprovação de regularidade militar de todos os sócios do sexo masculino.
Para Sociedades Anônimas (S/A): comprovação de regularidade militar de todos os diretores e administradores do sexo masculino.
Para Cooperativas: comprovação de regularidade militar de todos os cooperados do sexo masculino. |
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| EQUIPES TÉCNICA E ADMINISTRATIVA |
| Documento |
Observações |
| Relação da equipe técnica e administrativa, inclusive motoristas |
A relação deverá discriminar nomes e cargos. |
| INSTALAÇÕES |
| Documento |
Observações |
| Declaração - disponibilidade de garagem e oficina mecânica |
nós preencheremos e reenviamos, para ser assinada e reconhecida firma |
| VEÍCULOS |
| Documento |
Observações |
| Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) |
O veículo deverá ter emplacamento junto ao DETRAN/SP com licenciamento válido conforme calendário oficial. |
| Cópia simples da nota fiscal de compra (apenas para veículos M2 não transformados) |
A nota fiscal deverá ser emitida pelo fabricante, mostrar expressamente a capacidade (quantidade de lugares) do veículo e mencionar que trata-se de veículo de passageiros. |
| CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (apenas para veículos M2 transformados) |
O CAT deverá ser emitido em conformidade com a Portaria nº190/09 do DENATRAN. Transformações conforme outras Portarias não serão aceitas. |
| Anexo 1 |
A ser preenchido por um dos engenheiros credenciados na ARTESP. Deverão ser entregues 02 (duas) vias, sendo 01 (uma) original e 01 (uma) cópia. |
| Anexo 2 |
A ser preenchido por um dos engenheiros credenciados na ARTESP. |
| Fotos do veículo |
Deverão ser enviadas 4 fotos do veículo (frente, traseira e laterais), preferencialmente impressas em sulfite tamanho A4 (não é necessária revelação em papel fotográfico). O layout proposto pela empresa deverá ser seguido em todos os veículos da frota registrada. Caso a empresa seja permissionária junto à ARTESP no sistema Regular, deverão ser apresentadas fotos exemplificativas dos veículos rodoviários e/ou suburbanos para fins de diferenciação de layout de frota. |
| * O valor da UFESP é divulgado anualmente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo |
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