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PASSAGEIROS - ANTT - Licenša para Fretamento Onibus e/ou Vans (Microonibus)
ANTT - Licenša para Fretamento Onibus e/ou Vans (Microonibus)

ANTT PARA FRETAMENTO - ​TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS 

PARA CADASTRAMENTO DE VANS (Micro-onibus) e ONIBUS NA ANTT.

ESCLARECIMENTOS INICIAIS: 

  • Foi liberada a vans para rodar sem limite de quilometragem,
  • Não há mais limite de idade para cadastramento de ônibus na ANTT.
  • O cadastramento foi liberado apenas para pessoas jurídicas,
  • Podem ser cadastras empresas que possuam apenas 01 veículos, com idade máxima de uso de 15 anos para vans.
ATENÇÃO: 
ÔNIBUS, COM MAIS DE 15 ANOS, TERÁ QUE FAZER CSV - CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR, SEMESTRALMENTE.

DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA EMISSAO DO ANTT TAF, junto a ANTT.

Termo de Autorizacao para Fretamento - TAF

Passo a passo para obtenção do Termo de Autorização de Fretamento (TAF)
 
 
DOS SÓCIOS
☑️ RG , CPF , TITULO DE ELEITOR ,  CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
 
 
DOS MOTORISTAS
☑️ CNH, CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – Estadual e Federal - original (tirada da internet). 
DATA DE ADMISSÃO
 
 
DA EMPRESA
☑️ Telefone 0800, para o SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE)
☑️ Contrato Social ou Ato Constitutivo em vigor - cópia autenticada, CNPJ , CAPITAL SOCIAL 
☑️ DA EMPRESA – PROVA DE REGULARIDADE: JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA
☑️ Cadastur Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (Transportadora Turística) – original
ATENÇÃO: Está dispensado de apresentar o CADASTUR empresa que não exerça atividade de turismo
 
 
DO VEICULO
☑️ CRLV - Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos 
☑️
 CSV - Certificado de Segurança Veicular - para inspeção da ANTT 
☑️  SRC - Seguro de Responsabilidade Civil – VALIDO PARA TODO BRASIL
Ramo 0623 Resp. C.T. Rodoviário Interestadual e Internacional -RC,
EM 2018 - A apólice deve estar vigente durante todo o período da viagem:
Valor exigido pela ANTT - R$ 4.034.750,00 - Resolução Nº 5826 de 01/06/2018
 
Danos à Bagagem: R$ 557,12 e Extravio de Bagagem: R$ 1.857,08

OBS:
Esclarecemos que são cadastradas apenas pessoas jurídicas, constituídas por meio de Sociedade em Comandita, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade Cooperativa,  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sendo vedado o cadastro de Microempreendedor Individual e Empresário Individual. 
CAPITAL SOCIAL - integralizado de no mínimo R$ 120.000,00. TEM QUE CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL E NA CONSULTA DO CNPJ.
PARA MAIORES INFORMAÇÕES :
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