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PASSAGEIROS - SMT - Licenša para Fretamento Onibus e/ou Vans (Microonibus)
SMT - Licenša para Fretamento Onibus e/ou Vans (Microonibus)
 

LICENÇA PATA FRETAMENTO NA CAPITAL DE SÃO PAULO

Transporte por veículo de Fretamento para ônibus e micro-ônibus (vans) 

É um serviço de transporte coletivo privado, realizado por pessoa jurídica, mediante contrato prévio e sem cobrança de tarifa diária. Para oferecer o serviço e circular no Município de São Paulo é preciso ser cadastrado no Departamento de Transportes Públicos (DTP), obter o Termo de Autorização (TA) e Certificado de Vínculo ao Serviço (CVS).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para emissão do Termo de Autorização – TA

DA EMPRESA
 
  • requerimento SMT.GAB (será preenchido por nós)
  • Ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes; 
  • CNPJ; 
  • Prova de REGULARIDADE : JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA (INSS e FGTS)
  • Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA (Federai, Estadual e Municipal)
  • Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM 
O VEICULO
  • Comprovação de frota operacional de, no mínimo, 2 (dois) veículos;
  • CRLV 
  • Laudo de inspeção veicular
  • comprovação do atendimento à legislação federal, estadual e municipal sobre acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
​ATENÇÃO: comprovante da idade máxima do veículo de:
  • 10 (dez) anos, no caso de veículos mistos e micro- ônibus;
  • 15 (quinze) anos, no caso de ônibus;
DO SEGURO
  • apólice de seguro de responsabilidade civil para danos corporais, materiais e morais a passageiros e terceiros, no valor mínimo de:
    • R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para veículos mistos e micro ônibus;
    • R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para ônibus;
 

PARA MAIORES INFORMAÇÕES :
SAIBA MAIS
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O que apresentar no momento de fiscalização?
O motorista deverá portar os seguintes documentos:

(a) Termo de Autorização – TA; ou TAS Termo de Autorização Simplificado.
(b) Certificado de Vínculo do Serviço – CVS; (apenas para empresas portadoras de TA)
(c) Plano de Operação do veículo, devidamente aprovado pela SMT;
(d) Contrato de prestação de serviços e/ou a nota fiscal da atividade;
(e) Lista completa de passageiros; e
(f) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com foto, na categoria profissional “D” ou “E” do condutor do veículo e anotação de autorização para o transporte coletivo de passageiros.

 
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