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| EMTU ESCOLAR |
 EMTU - Fretamento ESCOLAR - Pessoa Física
Documentos do Interessado
d. Cópia do comprovante de endereço, em nome do interessado;
i. Cópia do Certificado de Reservista para homens até 45 (quarenta e cinco) anos.
Documento do Veículo
Cópia do Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, atualizado em nome do interessado, cônjuge ou filho (Permite-se arrendamento mercantil ou financiamento bancário).
ATENÇÃO: INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A indicação de motorista substituto deverá ser solicitada em situação emergencial devidamente comprovada, condicionada a apresentação dos documentos acima descritos (itens b a i);
Uma infração grave ou gravíssima, ou a reincidência em infrações médias nos últimos 12 meses impede a concessão de registro de Fretamento Metropolitano de Estudantes;
Idade máxima de 8 (oito) anos para VW Kombi e 15 (quinze) anos para Micro-ônibus ou Ônibus, aferida pelo ano de fabricação do veículo.
A validade da inspeção do veículo será de 6 (seis) meses quando o solicitante optar pelo pagamento do serviço e será proporcional a data quando este, apresentar comprovação da realização de vistoria no DETRAN, não excedendo 6 (seis) meses a validade;
Para veículos adaptados, devem constar no campo de informações do CRLV as exigências previstas na Resolução Nº 292, de 29 de agosto de 2008 e Resolução Nº 397, de 13 de dezembro de 2011.
Veículo em processo de transferência não é aceito para solicitação do Registro de Fretamento de Estudantes.
A validade do registro é de 12 meses a partir da publicação do deferimento no Diário Oficial;
Referente ao tipo de Veiculo: Legislação
O veículo deve estar em acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções específicas da Secretaria de Transportes Metropolitanos - STM e demais Resoluções do Contran vigentes, onde destacamos:
Van - CONTRAN nº 416, de 09 de agosto de 2012, Apêndice, anexo I.
OBS: ATENTAR PARA AS ORIENTAÇÕES DA RESOLUÇÃO 416/12 Micro-ônibus e Ônibus - CONTRAN nº 445, de 25 de junho de 2013.
Nenhum veículo poderá ter suas características originais alteradas, sem prévia autorização da autoridade de trânsito competente.
NOSSOS SERVIÇOS:
A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre, se propõe em auxilia-lo no processo de REGISTRO NA FRETAMENTO DE ESTUDANTES - TRANSPORTE DE ESTUDANTES, junto a EMTU.
NOSSOS SERVIÇOS:
A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre, se propõe em auxilia-lo no processo de REGISTRO, junto a EMTU. Registro de Fretamento de Estudantes - EMTUValor de nossos serviços é de R$ 2.500,00 + taxas quando houver Para cadastramento da empresa até 2 veículos, veículos adicionais ao 2º será cobrado 480,00 por veiculo.
ATENÇÃO: SÓ UM VEICULO R$ 1.500,00 + taxas quando houver POR PIX A CHAVE É O MEU CNPJ 21.840.788/0001-14 ou por Transferencia Bancária: Banco Itaú: 341 Agência: 7307| ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE Padronização de VeículosFRETAMENTO DE ESTUDANTES
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA VEÍCULOS
1. Padronização Externa
Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.
Prefixo (número de ordem) na dianteira, traseira, lateral direita e lateral esquerda, com altura mínima de 15cm em cores contrastantes com a cor do veículo.
Importante
CLIQUE AQUI para visualizar a padronização externa para Van.
CLIQUE AQUI para visualizar a padronização externa para ônibus e micro-ônibus.
2. Equipamentos Obrigatórios
2.1 Tacógrafo
Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (Cronotacógrafo), analógico ou digital.
Importante
No ato da inspeção deve ser apresentado o Certificado de Aferição válido e serão verificadas as inviolabilidades dos lacres do equipamento.
CLIQUE AQUI para visualizar o modelo de Certificado expedido pelo Inmetro.
CLIQUE AQUI para consulta e impressão do Certificado expedido pelo Inmetro do seu veículo.
2.2 Extintor
Extintor de incêndio tipo ABC, sendo:
Van - Capacidade extintora mínima de 2A 10BC
Micro-ônibus e Ônibus - Capacidade extintora 2A 20BC
Importante
O extintor deve ser instalado próximo ao condutor com fácil acesso. Não pode estar confinado em compartimentos ou com qualquer trava que utilize chave ou similares.
2.3 Lanternas Delimitadoras da Carroceria
Lanternas de luz branca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
2.4 Cintos de Segurança
Cintos de segurança em número igual à lotação constante no CRLV.
2.5 Sistema de Visão Indireta
Retrovisores ou câmeras/monitor (es): dianteira, traseira e lateral direita, conforme Resolução Contran 504/2014.
Importante
Esta exigência é válida, também, para veículo aprovado por órgãos municipais.
CLIQUE AQUI para visualizar a Resolução Contran 504/2014
CLIQUE AQUI para verificar a área de atuação que as câmeras devem visualizar.
3. Janelas e Saídas de Emergência
3.1 Janelas
As janelas devem possuir limitadores de abertura que permitam vão máximo de 10cm.
Todas as janelas com vidros corrediços devem abrir nas duas extremidades, exceto em veículos equipados com ar-condicionado.
3.2 Saídas de Emergência
Importante
Nenhuma saída de emergência poderá ter obstáculos que impeçam seu acionamento ou utilização.
CLIQUE AQUI para baixar o adesivo de indicação da Saída de Emergência;
CLIQUE AQUI para baixar o adesivo de Instrução de Uso do martelinho, quando for o caso.
CLIQUE AQUI para baixar o adesivo de Instrução de Uso da alavanca, quando for o caso.
4. Outras Exigências
4.1 Bancos e Leiaute Interno
4.1.1 Encosto de cabeça em todos os assentos com altura mínima de 650mm.
4.1.2 Apoio de braço para todos os bancos no lado do corredor e nos assentos de frente para as portas.
4.1.3 Anteparo atrás dos bancos dianteiros (motorista e carona).
4.1.4 Espaçamento entre os bancos de no mínimo 250mm.
4.1.5 Altura mínima de 1.000mm, com tolerância de 50mm, acima de qualquer assento, com medição realizada do centro da almofada de assento até a parte mais baixa do teto, incluindo porta-pacotes, ar-condicionado, monitor ou qualquer outro obstáculo.
4.2 Degraus
Degraus de acesso ao veículo deverão ter altura máxima de 400mm, podendo ser utilizado degrau auxiliar ou estribo com profundidade mínima de 210mm, não excedendo a largura máxima do veículo incluindo os retrovisores.
4.3 Veículo Transformado
No CRLV de veículo transformado deve constar no campo "marca/modelo" os dados da empresa transformadora.
Atenção: Somente serão cadastrados veículos com assentos e encostos individualizados. Não serão aceitos bancos inteiriços.
Para veículos tipo Van (M2), a lotação está limitada a 20 lugares.
4.4 Legislação
O veículo deve estar em acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções específicas da Secretaria de Transportes Metropolitanos - STM e demais Resoluções do Contran vigentes, onde destacamos:
4.4.1 Van - CONTRAN nº 416, de 09 de agosto de 2012, Apêndice, anexo I.
4.4.2 Micro-ônibus e Ônibus - CONTRAN nº 445, de 25 de junho de 2013.
Nenhum veículo poderá ter suas características originais alteradas, sem prévia autorização da autoridade de trânsito competente.
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